| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 042 | 20/05/2021 | EMENTA - REGULAMENTA A LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO. | 2021 | DECRETO |
| www.madalena.ce.gov.brEmitido dia 28/11/2023 às 19:13:58 | ||||