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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 684/2023

17/11/2023

Ementa - Dispõe sobre a criação de cargos/vagas no quadro de pessoal efetivo e autoriza realização de Concurso Público para cargos e dá outras providências.

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