Credor: EMANUEL DALETH DUARTE LESSA LTDA
CPF/CNPJ: 54.424.928/0001-22
Secretaria: SECRETARIA DE SAUDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2025
Informações do objeto
CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA - CEARA
Data da Rescisão: 28/11/2025
Formalização da decisão: Fundamentação legal: A presente rescisão contratual fundamenta- se nos termos do Art. 79, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subseqüentes. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Da Justificativa: A rescisão se dará de forma amigável nos termos da Cláusula Décima Segunda, Subitem 12.1.1, III do contrato, solicitada pelo Contratado o pedido fundamenta-se em motivo de ordem pessoal, o qual tem impossibilitado a continuação da prestação dos serviços conforme as exigências estabelecidas. O mesmo informa que permanecerá exercendo as atividades normalmente até o dia 30 de Novembro de 2025, assegurando o periodo de transição necessário para que não haja prejuízo às demandas da Secretaria, aguardando posterior admissão.
Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Madalena, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
