Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2026
Descrição: Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 02 de Abril de 2026, em todos os órgaos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE
   

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