Data do decreto: 20/03/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS PORTE II, E DECLARA DE URGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE
