Data do decreto: 10/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPOSIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E PARA O LANÇAMENTO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete