Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UFIM CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 20/12/01, ALTERADO PELA LEI 337, DE 23/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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