Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/08/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS MOTORISTAS DESTE ENTE GOVERNAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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