Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/08/2019
Descrição: EMENTA - REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) CONFORME NA LEI 506/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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