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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/08/2022
Descrição: EMENTA - Regulamenta a Lei Nº 651/2022 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, disciplinando o licenciamento ambiental, seus procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Madalena/CE
   

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