Data do decreto: 04/10/2022
Descrição: Ementa - ALTERA O DECRETO 029/2022/GP E ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXERCÍCIO 2022, PARA PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
