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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2023
Descrição: Ementa - Altera a redação da alínea "a", Inciso I, Art. 38, do Decreto Nº 014/2022, de 03 de março de 2022.
   

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