Publicações

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

LEIS: 724/2025
Informações das publicações
Data: 05/05/2025
Número: 724
Exercício: 2025
Tipo: LEIS
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 487/2016 DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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