Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 785/2026

31/08/2026

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MADALENA

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