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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 549/2018

21/12/2018

QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRATICA DE ATIVIDDADE FÍSICA POR PESSOAS IDOSAS - PIAFI NO MUNICÍPIO DE MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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