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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 551/2019

10/01/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, FIXADA NA LEI ORÇAMENTARIA N° 521-2017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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