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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 591/2020

25/09/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE E OS OUTROS BENEFÍCIOS PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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