Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 601/2021
17/03/2021
EMENTA - ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA.
