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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 605/2021

29/03/2021

EMENTA - INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL "RENDA MAIS MADALENA" PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, QUE SE REFERE À LEI FEDERAL Nº 13.979/20, O DECRETO ESTADUAL Nº 555/2021 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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