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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2601.01/2018 - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 06/02/2018
Data da divulgação do extrato: 06/02/2018
Data da ratificação: 06/02/2018
Data da divulgação da ratificação: 06/02/2018
Hora da abertura: 09:00
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA - AV. ANTONIO COSTA VIEIRA, 305 - PINHOS - CEP: 63.860-000 - MADALENA-CE
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO CONTINUO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA MENOR EMILLY VICTÓRIA CARNEIRO SEVERO, TEM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE) (CID E 10.1), MEDIANTE A PROCESSO JUDICIAL N° 4346-03.2017.8.06.0116-PMJ E CONFORME LAUDO MÉDICO EM ANEXO, JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A razão da contratação deve-se a Decisão Judicial, nos autos do processo Nº 4346-02.2017.8.06.0116, o qual concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, para determinar que os entes federativos promovidos custeiem “bomba de insulina” e insumos, entre outros, em beneficio de Emily Victoria Carneiro Severo. Decisão a qual o Município de Madalena, prontamente acatou priorizando os cuidados com a saúde da menor em questão. Vale ressaltar que a mesma já havia testado e adaptando-se a bomba para infusão contínua de insulina com sensor de monitoração contínua de glicemia paradigma medtronic e insumos, motivo pelo qual faz-se necessário tal ato junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Justificativa do preço
A escolha recaiu na empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida pela Empresa ABIMED ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE que a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA está habilitada a prestar a mais ampla assistência técnica e comercializar peças e serviços por ser no momento o único distribuidor no Estado do Ceará.
Fundamentação legal
“Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidade de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão TALLYTA FONSECA PEREIRA
Responsável pela Informação TALLYTA FONSECA PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GEORGE BARRETO QUENTAL
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SAUDE FRANCISCO ELTON ALVES DA SILVA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
06/02/2018 CONTRATO ORIGINAL 0602.01/2018 2018 MEDTRONIC COMERCIAL LTDA 34.539,00 06/02/2018
31/12/2018

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