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INSTITUIR: 001/2026 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 06/01/2026
Tipo: INSTITUIR
Agente: CRISPIANO BARROS UCHOA
Secretaria: GABINETE
Detalhamento da portaria
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL DE MADALENA -CE.
   
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